PROMOÇÃO
“VIVA SUA PRÓXIMA VIAGEM COM RIOGALEÃO – 2ª Edição”

  1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    1. Esta Promoção será realizada pela Concessionária Aeroporto do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 19.726.111/0001-08, em parceria com as lojas e quiosques participantes, listados no Anexo I deste Regulamento, nas dependências do Aeroporto Tom Jobim/Galeão (“RIOgaleão”), situado na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, na Ilha do Governador, CEP 21941-900, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sendo destinada a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição no CPF e residentes em território nacional, sejam passageiros ou visitantes do Aeroporto Tom Jobim/Galeão.

    2. Os interessados terão oportunidade de concorrer aos prêmios desta promoção nas seguintes formas:

      1. O RIOgaleão não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso à Internet incluindo, mas não se limitando a um dos motivos acima descritos, assim como não se responsabiliza pelo desempenho de computadores, tablets e smartphones sem a configuração ou versão necessárias para acessar o hotsite da Promoção.

    3. Durante o período de participação compreendido entre as 0h do dia 17/12/2019 e às 23h59min59seg do dia 17/01/2020, os consumidores que preencherem as condições de participação ora estabelecidas, realizarem suas compras nas Lojas Participantes indicados no Anexo I deste Regulamento e fizerem seu cadastro no hotsite da Promoção em www.vivasuaproximaviagem.com, terão direito a receber cupons de participação para concorrer ao prêmio oferecido nesta Promoção, de acordo com o valor do comprovante fiscal de compras cadastrado nos moldes abaixo:
      Valor Total da Compra
      (no mesmo comprovante fiscal)
      Quantidade de Cupons
      de Participação Gerados
      Até R$50,0001 (um) cupom
      De R$50,01 a R$150,0005 (cinco) cupons
      A partir de R$150,0110 (dez) cupons
      1. Os valores indicados acima deverão estar registrados em um único comprovante fiscal de compras.
      2. Não será permitido juntar comprovantes para fins de trocas.
      3. Eventuais valores excedentes serão descartados, não sendo mantido saldo no sistema.

      Exemplificando:

      O cliente que cadastrar 01 (uma) compra no valor de R$3,00 (três reais) terá direito a receber 01 (um) cupom de participação, assim como o cliente que cadastrar 01 (uma) compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

      O cliente que cadastrar 01 (uma) compra no valor de R$51,00 (cinquenta e um reais) terá direito a receber 05 (cinco) cupons de participação, assim como o cliente que cadastrar 01 (uma) compra no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

      O cliente que cadastrar 01 (uma) compra no valor de R$150,01 cento e cinquenta reais e um centavo) terá direito a receber 10 (dez) cupons de participação.

      O cliente que cadastrar 01 (uma) compra no valor de R$200,00 (duzentos reais) terá direito a receber 10 (dez) cupons.

      O cliente que cadastrar 01 (uma) compra no valor de R$500,00 (quinhentos reais) terá direito a receber 10 (dez) cupons.

    4. Para fins de participação nesta Promoção somente serão válidos comprovantes fiscais de compras (notas e/ou cupons fiscais) originais emitidos: (i) pelas Lojas e/ou Quiosques Participantes indicados no Anexo I deste Regulamento e localizados nas dependências do RIOgaleão; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação.

    5. Os Participantes deverão guardar as vias originais de todos os comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção, uma vez que, o RIOgaleão poderá a qualquer momento, solicitar sua apresentação para fins de verificação da regularidade da participação, sob pena de desclassificação.

    6. Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do RIOgaleão, que por força de legislação tributária, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente à entrega do produto ou serviço, os participantes deverão cadastrar no hotsite o recibo como comprovação de compra, com data especificada dentro do período de participação, a fim ter direito aos cupons para concorrer ao prêmio oferecido nesta Promoção.

      1. Caberá ao RIOgaleão a decisão final a respeito da validade da documentação cadastrada nestas condições, para fins de recebimento de cupons de participação.

    7. Visando garantir a idoneidade desta Promoção, no caso de apresentação de mais de (i) 03 (três) comprovantes de compras emitidos na mesma data, pelas lojas e/ou quiosque participantes ou (ii) 03 (três) comprovantes de consumo emitidos pelos fast-foods ou restaurantes, com numeração sequenciada ou não, e contendo a mesma data de emissão; ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota e/ou cupom fiscal de compra, ou caso julgue necessário, o RIOgaleão se reserva o direito de consultar o estabelecimento emitente, antes de atribuir os cupons aos participantes.

      1. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, os respectivos comprovantes de compras serão invalidados para efeito de participação nesta Promoção.

    8. Não serão aceitos para fins de participação nessa Promoção: (i) notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, rasurados, emitidos em nome de pessoa jurídica e/ou de pessoa diversa do participante e/ou que tenham quaisquer modificações; (ii) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota e/ou cupom fiscal de compra referente à compra realizada; (iii) recibos de pagamento de contas; (iv) comprovantes de compras realizadas via internet ou televendas, exceto via o e-commerce RIOgaleão; (v) notas e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas (de qualquer teor), fumos e seus derivados, de acordo com a disposição do artigo 10 do Decreto nº 70.951/72; (vi) cupons e/ou notas fiscais e/ou comprovantes de compras emitidos por lojas e/ou quiosques não participantes, hotéis, postos de gasolinas, casa de câmbio, Lotérica, tampouco referentes a serviços bancários e jogos eletrônicos.

    9. Serão considerados válidos os comprovantes emitidos: (i) pelo estacionamento, apenas os entregues pela operadora Estapar (não sendo válidos comprovantes de passe livre/expresso); (ii) pelas drogarias e farmácias, apenas dos valores referentes ao valor de compras de artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (excluídos medicamentos); e (iii) pelos restaurantes e quiosques de alimentação, apenas dos valores referentes à compra de alimentos, excluindo-se o valor correspondente à compra de bebidas alcoólicas, independentemente do seu teor alcoólico.
  2. FORMA DE CADASTRO E GERAÇÃO DE CUPONS DE PARTICIPAÇÃO

    1. Os interessados em participar desta Promoção deverão dentro do período de participação realizar uma compra em qualquer Loja ou Quiosque Participante e efetuar seu cadastro pessoal e o cadastro do respectivo comprovante fiscal no hotsite da Promoção em www.vivasuaproximaviagem.com.

    2. Ao realizar o seu cadastro pessoal, o interessado deverá informar: (a) nome completo; (b) CPF; (c) RG; (d) telefone de contato com DDD; (e) endereço completo com CEP; (f) endereço de e-mail válido; (g) número do voo (se houver); e (h) criar login e senha para acessos futuros.

      1. O cadastro pessoal deverá ser preenchido uma única vez durante toda a Promoção e será utilizado para futuras trocas por cupons de participação.

    3. Após estarem cadastrados nesta Promoção, os interessados deverão realizar o upload dos seus comprovantes de compras fiscais de forma legível e completa e, ainda, informar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento emissor do comprovante; (b) data da compra; (c) valor da compra; (d) número do ECF (Emissor de Cupom Fiscal); (e) número da nota e/ou cupom fiscal de compra.

      1. Ao fazer o cadastro dos comprovantes de compras, a depender do documento fiscal emitido na compra, os números a serem informados serão:

        • Nota Fiscal – DANFE: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como número do DANFE e número da série.

        • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e: os números do seu comprovante fiscal são os números identificados no documento como número da NFC-e e o número da série.

        • Comprovantes Originais de Compras: os números do seu comprovante são os números identificados no documento como SEQ.

      2. Cada nota e/ou cupom fiscal de compra poderá ser cadastrada apenas 01 (uma) vez nesta Promoção, sendo a verificação feita no momento do cadastro e sujeitará o Participante à desclassificação.

      3. O RIOgaleão poderá solicitar a apresentação dos comprovantes fiscais cadastrados como condição para a validação da participação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria nº MF 41/08, caso seja o potencial ganhador selecionado na apuração.

      4. O cadastro nesta Promoção é individualizado, por meio do CPF, e que não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre Participantes no ato da compra ou do cadastro no hotsite.

      5. Para fins de atribuição de cupons de participação, não serão válidos comprovantes fiscais emitidos com indicação de CNPJ.


    4. Após realizar o cadastro de seus dados pessoais e o cadastro de suas compras, os Participantes deverão responder à pergunta da Promoção “Com qual aeroporto você vai viver sua próxima viagem?”, cujas respostas possíveis são ( ) RIOgaleão ou ( ) Outros.
      1. Os cupons sem indicação da resposta correta serão desclassificados no ato da apuração.

    5. Finalmente, deverá aceitar os termos deste Regulamento e assinalar que está ciente e concorda com o fato que haverá a utilização de seus dados pelo RIOgaleão para formação de banco de dados com a finalidade de categorizar os consumidores com o objetivo de direcionar ofertas personalizadas e também para controle dos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção, atribuição dos cupons de participação e, ainda, identificação e contato com o ganhador.

      1. Caso o cliente não concorde com os termos deste Regulamento e/ou em fornecer as informações solicitadas para os fins indicados acima não poderá participar da Promoção.

      2. O RIOgaleão neste momento assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que não serão fornecidas a terceiros a qualquer título, excetuados os casos previstos em lei.

    6. Após o cadastramento dos dados pessoais, bem como o cadastro e upload das notas e/ou cupons fiscais de compras, o participante irá visualizar mensagem de confirmação do cadastro na Promoção.

    7. Os comprovantes fiscais cadastrados serão submetidos à validação do RIOgaleão para fins de verificação do preenchimento de todas as condições de participação exigidas neste Regulamento, sendo que, após a validação, o sistema irá gerar os lotes de cupons de participação que serão impressos e depositados na urna pelas pessoas devidamente credenciadas pelo RIOgaleão.

    8. Em caso de dúvidas ou dificuldades em efetuar o cadastro, o Participante deverá, dentro do período de participação, entrar em contato a fim de viabilizar sua participação na Promoção pelos seguintes canais: telefone (+55 21 3004-6050), WhatsApp (+ 55 21 96761-5041) e/ou chat, disponibilizado em http://www.riogaleao.com/atendimento.

    9. A quantidade de cupons de participação gerados poderá ser consultada no hotsite da Promoção dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o cadastro dos respectivos comprovantes fiscais de compras, bastando que o Participante informe o login e a senha criada no momento do primeiro acesso.

  3. DA APURAÇÃO DO GANHADOR

    1. O ganhador desta Promoção será identificado na apuração que será realizada às 19h do dia 24/01/2020 na Área Pública do Terminal 2 do RIOgaleão.

      1. Para possibilitar a participação de todos os cadastrados nesta Promoção, o RIOgaleão irá realizar a impressão de todos os cupons e depositá-los na urna coletora até as 23h59h do dia 23/01/2020, véspera da apuração.

      2. Durante todo o período de participação os cupons serão impressos em lotes e depositados na urna que será lacrada logo após a colocação dos cupons de participação.

    2. Qualquer pessoa poderá assistir, gratuitamente, à apuração, observada a capacidade do local, sendo certo que o acesso à urna e aos cupons de participação será exclusivo para pessoas credenciadas.

    3. Durante a apuração, serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons de participação quantos se fizerem necessários, até que se encontre 01 (um) cupom que apresente a resposta correta à pergunta formulada e cujo titular será considerado o potencial ganhador do prêmio oferecido nesta Promoção.

      1. O participante selecionado na apuração será considerado como potencial ganhador até que a participação seja validada pela Promotora e, somente então, será declarado o efetivo ganhador desta Promoção.


    4. Ainda durante a apuração, serão retirados da urna 03 (três) cupons de participação suplentes, com a resposta correta à pergunta promocional, cuja finalidade será substituir qualquer cupom de participação inicialmente selecionado, caso seja constatada alguma irregularidade na participação que o originou, e que implique na desclassificação do seu titular. Os cupons suplentes serão armazenados em um envelope que permanecerá lacrado.

    5. Na hipótese de desclassificação do potencial ganhador, será realizada a validação dos cupons suplentes, de forma aleatória, para que seja identificado o efetivo ganhador desta Promoção.

      1. Caso não haja desclassificação do potencial ganhador, os cupons suplentes serão juntados aos demais cupons de participação para fins de armazenamento para os devidos fins legais.

    6. A realização da apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar este tipo de trabalho, que avaliará o cupom sorteado, com decisão soberana sobre a sua validade, e elaborará a Ata de Apuração indicando os efetivos ganhadores, a ser posteriormente apresentada à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME).

    7. Após a verificação da legitimidade da participação do potencial ganhador, tendo sido verificado o cumprimento integral das condições de participação previstas neste Regulamento, ele será declarado o efetivo ganhador desta Promoção e comunicado sobre sua contemplação no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados da apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados constantes do cadastro.
  4. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

    1. Os participantes não poderão utilizar de meios escusos para participar desta Promoção, nem utilizar mecanismos desleais que criem condições de participação irregulares, que atentem contra os objetivos da Promoção que é a aquisição produtos ou serviços comercializados pelas Lojas e Quiosques participantes desta Promoção durante o período de participação.


    2. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas como fraude, tentativa de fraude ou infração aos termos deste Regulamento, ensejando a imediata desclassificação do Participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser ajuizada pelo RIOgaleão em face do infrator.


    3. Estão impedidos de participar desta Promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou não residentes no Brasil; os funcionários, colaboradores e proprietários de todas as Lojas e/ou Quiosques, situados nas dependências do RIOgaleão; e, ainda, os sócios diretores e prepostos, acionistas, gerentes, empregados, empregados contratados e terceirizados, temporários ou freelancers da Concessionária Aeroporto do Rio de Janeiro S/A, do escritório MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como todos os fornecedores em contrato com o RIOgaleão ou que contemplem contrato de serviços para esta Promoção, sendo a identificação de tais condições efetuada por meio de listagem de RH no ato da apuração.

      1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram as regras estabelecidas neste Regulamento para participar da Promoção, serão desclassificadas.

    4. É de exclusiva responsabilidade dos Participantes efetuarem o upload legível e completo dos comprovantes fiscais de compras (notas e/ou cupons fiscais).

      1. O Participante será desclassificado caso seja constatado o cadastro de notas e/ou cupons fiscais de compras com a indicação de CNPJ, sendo também passíveis de desclassificação os cadastros que contiverem inconsistências de dados.

      2. Serão desclassificados os Participantes que tenham realizado o cadastro de notas e/ou cupons fiscais de compras cuja data não esteja dentro do período de participação ou, ainda, contendo dados que não possam ser confirmados mediante consulta aos órgãos governamentais.

    5. As participações originadas por notas e/ou cupons fiscais de compras que não puderem ser validadas no momento da apuração serão desclassificadas.

    6. Na hipótese de serem constatadas quaisquer irregularidades no cupom do potencial ganhador selecionado no momento da apuração, um novo cupom de participação será retirado da urna até que se encontre um cupom válido cujo titular será considerado o novo potencial ganhador desta Promoção.

    7. Na eventual verificação posterior à apuração, a desclassificação do potencial ganhador, acarretará na avaliação de cupom suplente, conforme o caso, cujo titular será considerado o novo potencial ganhador desta Promoção.

    8. Caso nenhum cupom de participação tenha preenchido integralmente as condições de participação na Promoção, o valor correspondente ao prêmio será recolhido aos Cofres da União Federal, dentro do prazo legal.

  5. DESCRIÇÃO DO PRÊMIO

    1. Nesta Promoção será distribuído 01 (um) viagem no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para destino à escolha do ganhador, desde que tal destino seja atendido por voo direto com ponto de partida e de chegada no RIOgaleão, com validade de 180 (cento e oitenta dia) a contar da apuração.


    2. A viagem será entregue por meio de 01 (um) voucher que deverá ser utilizado pelo ganhador exclusivamente para compras de serviços de viagem oferecidos ou intermediados pela agência de viagem indicada pelo RIOgaleão, de acordo com a disponibilidade e condições estabelecidas pela emissora (passagens aéreas, traslados, passeios turísticos e qualquer outro produto que a agência de viagem possua e que esteja em acordo com os destinos permitidos, ou seja, desde que o destino seja atendido por voo direto com partida do RIOgaleão e observado o limite do valor da premiação de R$20.000,00 (vinte mil reais).


    3. Se o ganhador for de outra cidade, poderá utilizar o voucher para pagar seu deslocamento de sua cidade de origem até o RIOgaleão para, a partir do RIOgaleão, escolher um voo direto para os destinos oferecidos


  6. LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DO PRÊMIO

    1. O prêmio oferecido nesta Promoção será entregue, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração, livre de quaisquer ônus e enviado ao endereço de e-mail indicado pelo ganhador em seu cadastro de participação.

    2. No ato do recebimento do prêmio, o ganhador deverá apresentar cópia de seus documentos pessoais (CPF e cédula de identidade) e assinar o (a) Termo de Quitação e Entrega de Prêmio comprovando o recebimento da premiação e o (b) Termo de Autorização, concordando com a utilização de seu nome, imagem e som de voz pelo Riogaleão, sem qualquer ônus, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta Promoção, inclusive durante todo o trajeto da viagem realizada como consequência da conquista do prêmio que lhe foi atribuído por sua participação. Ambos os documentos deverão ser assinados conforme os modelos fornecidos e devolvidos para o RIOgaleão.

    3. O voucher terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua entrega ao ganhador para utilização única, ou seja, não poderá ser dividido para realização de mais de 01 (uma) viagem.

      1. Em nenhuma hipótese será gerado ou mantido saldo para utilizações futuras, ainda que o valor total da viagem escolhida seja inferior ao valor da premiação e eventual valor remanescente não utilizado não será ressarcido.

      2. Os itens que irão compor a viagem, bem como a quantidade de acompanhantes será decisão exclusiva do ganhador, desde que respeite o limite do valor da premiação de R$20.000,00 (vinte mil reais).

      3. Caso o ganhador opte por realizar uma viagem que exceda o valor da premiação, todos os custos adicionais serão de sua exclusiva responsabilidade e o RIOgaleão não irá cobrir tais despesas.

    4. A partir da data da sua contemplação, o ganhador terá o prazo de até 30 (trinta) dias para comparecer e/ou entrar em contato com agência de viagem indicada pelo RIOgaleão e agendar sua viagem e/ou de seu(s) acompanhante(s), ou com a pessoa por ele indicada para usufruir de sua premiação, se for o caso.

      1. O ganhador deverá seguir todas as normas de uso estabelecidas pela agência emissora do vale-viagem.

      2. As questões referentes à fruição da viagem, tais como, mas não limitadas à organização e escolha das companhias aéreas, hospedagem, tipos de traslados, e demais pontos relativos às viagens serão de inteira responsabilidade da agência indicada pelo RIOgaleão, que não se responsabilizará pelos voos, hotéis e demais serviços oferecidos pela agência durante as viagens.

      3. A relação dos destinos está indicada no Anexo II deste Regulamento, está sujeita a alterações e deverá ser consultada pelo ganhador no momento da marcação de sua viagem, sendo certo que o RIOgaleão não poderá ser responsabilizado caso haja alteração, remanejamento, bem como exclusão de algum dos destinos de voos no momento em que o contemplado realizar sua viagem, devendo o contemplado escolher seu destino entre os que estiver disponíveis naquela ocasião, nada podendo pleitear a respeito.

    5. O RIOgaleão não se responsabilizará por quaisquer atos que o ganhador e seu(s) acompanhante(s) venha(m) a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis, durante a viagem, seja em território nacional ou internacional, ou tampouco poderá ser de qualquer forma responsabilizado caso, por qualquer razão, seja negado seu visto ou ingresso no país de destinos ou escalas, ou em qualquer outro país estrangeiro que venham a ingressar em função do prêmio, ou caso, por qualquer razão e a qualquer tempo, seja determinada sua extradição , ou, ainda, por qualquer evento ou incidente que venha a ocorrer com o ganhador e/ou seu(s) acompanhante(s) durante a realização da viagem.

    6. Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar os prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da respectiva apuração. Caso o contemplado não entre em contato com o RIOgaleão, para retirar o seu prêmio, nesse período, perderá o direito de fazê-lo, sendo seu valor recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

    7. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do prêmio, haverá a entrega ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser comprovado em até 180 (cento e oitenta) dias da comunicação da contemplação. Não havendo processo de inventário, o prêmio será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória ou o prêmio será recolhido como renda aos cofres da União Federal.

    8. O prêmio oferecido nesta Promoção não poderá ser convertido em dinheiro nem trocado por quaisquer outros produtos e/ou serviços que não os previstos neste Regulamento.

  7. DA EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRÊMIO

    1. A comprovação de propriedade do prêmio será feita em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, por meio de documentos que ficarão à disposição para eventual fiscalização no escritório administrativo do RIOgaleão, e, posteriormente, serão apresentados à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) no processo de prestação de contas.

    2. As imagens ilustrativas da premiação serão exibidas no material de divulgação desta Promoção e no hotsite www.vivasuaproximaviagem.com.

    3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, o RIOgaleão recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF recolhido na rede bancária, com o código de receita 0916.

  8. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

    1. A Promoção será divulgada por meio de mídia online, pela Internet, em seu site e suas redes sociais, bem como por outros meios que a Promotora entender necessários.

    2. Este Regulamento contendo o Número do Certificado de Autorização SECAP/ME e a Relação de Lojas e/ou Quiosques Participantes estará disponível para consulta no hotsite www.vivasuaproximaviagem.com, durante o período de participação.

    3. O ganhador desta Promoção será divulgado em até 07 (sete) dias úteis contados da data da apuração no site www.vivasuaproximaviagem.com, ficando disponível para consulta pelo prazo de até 30 (trinta) dias após o término da Promoção.

  9. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A presente distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus ao contemplado.

    2. O RIOgaleão não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes no ato do cadastro.

    3. É obrigatório o fornecimento, pelos Participantes desta Promoção, de dados pessoais válidos e atualizados como CPF, número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que tais dados serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta Promoção e consequente entrega dos prêmios.

      1. Assim sendo, o RIOgaleão não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitado de realizar a entrega dos prêmios.

    4. Ao participar desta Promoção, os Participantes autorizam a utilização de seus nomes, número de inscrição no CPF, endereços físicos, eletrônicos, números de telefones e demais dados coletados em decorrência de sua participação, de acordo com as finalidades descritas neste Regulamento, sem qualquer ônus para a Promotora, sendo que, no entanto,  de acordo com o que dispõe o Artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com as demais empresas e órgãos envolvidos na execução desta promoção ou os casos previstos em lei.

    5. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas. Na hipótese da Promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização para uso dos dados do participante acarretará na imediata desclassificação do mesmo, sendo seus dados mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

    6. O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da apuração, sendo certo que seus demais dados coletados no ato do cadastro serão mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

    7. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes do RIOgaleão. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

    8. A participação nesta Promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com as suas condições.

    9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria/MF 41/08) e demais Atos Complementares, tendo recebido o Certificado de Autorização SECAP/ME nº 06.006952/2019.